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Direito Administrativo
Universidade Estadual terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva
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Publicado em 30/01/2017

        GOIANIA, GO - Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, o desembargador Ney Teles de Paula, determinando que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) nomeie os candidatos aprovados em cadastro reserva, Leudson Antunes de Morais e Leonardo Lemes da Costa, respeitando a ordem de classificação do certame.

       Leudson e Leonardo ingressaram com mandado de segurança, em desfavor do governador do Estado de Goiás, alegando que a UEG contrataria servidores de vínculo precário em preterição aos aprovados dentro do número de vagas e no cadastro de reserva do concurso. O governador apresentou defesa, aduzindo que a UEG é uma entidade autárquica, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e de gestão financeira. Portanto, o reitor é a autoridade legítima para figurar o polo passivo da ação.

       Contudo, o desembargador disse que nos termos do artigo 37, inciso XII, da Constituição Estadual, é do governador do Estado a competência para promover a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo.

       Observou ainda que a contratação de agentes temporários é irregular, configurando preterição e violação dos direitos dos candidatos aprovados. O magistrado informou que os Leudson e Leonardo trouxeram, aos autos, fatos que evidenciam a contratação de aprovados dentro das vagas, mas que os servidores contratados temporariamente continuavam em seus cargos.

       “Os impetrantes demonstraram cabalmente a situação de precariedade na contratação de servidores temporários e cedidos, em detrimento dos aprovados no certame. A despeito de que de algumas das contratações terem se realizado antes do concurso de que participaram os requerentes, é de se destacar que a execução dos processos seletivos e a renovação dos contratos temporários pela UEG configuram ato ilegal”, afirmou Ney Teles.

       Votaram com o relator, os desembargadores Gilberto Marques Filho, João Waldeck Félix de Sousa, Nelma Branco Ferreira Perilo, Walter Carlos Lemes, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Carlos Alberto França, Francisco Vildon José Valente, Nicomedes Domingos Borges e Gerson Santana Cintra.

Fonte:   TJ-GO - Tribunal de Justiça de Goiás

Revisão: Mateus Matos

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