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Desarmamento: Sim ou Não?
Discussão sobre efeitos e possíveis mudanças a respeito da proibição de porte e comercialização armas de fogo em todo o território brasileiro
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Reforma Eleitoral Brasileira
Questões atuais sobre as alternativas para a melhoria do sistema eleitoral brasileiro
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Proibição dos jogos de Bingo
O Governo Federal acertou ao editar a MP 168 de 20/2/2004 que proíbe a exploração dos Jogos de Bingo e de Caça-níqueis?
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Maioridade Penal
É a redução da maioridade penal a solução para os crimes praticados pelos que hoje são menores diante da lei?
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LEIS ORDINÁRIAS
12015 DE 10/8/2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos te(...)
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LEIS ORDINÁRIAS
11445 DE 5/1/2007
Lei de diretrizes para o saneamento básico
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de(...)
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LEIS ORDINÁRIAS
11441 DE 4/1/2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via admini(...)
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Herbert Hasse Neto
Membro desde mar de 2005
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Jorge Mothé
Membro desde mai de 2005
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Sylvio Furegatti
Membro desde jul de 2005
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Anderson Silva
Membro desde jul de 2005
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Rubia Ramos
Membro desde out de 2005
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Vanessa Padbury
Membro desde nov de 2005
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Lais Vicente
Membro desde fev de 2006
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Marcelo Souza
Membro desde mar de 2006
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Ana Candida Batalha
Membro desde abr de 2006
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Delcita Chagas Neta
Membro desde abr de 2006
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MEMBROS
QUE ACREDITAM
NESTE PROJETO |
José Hugo Padovani
Membro desde jul de 2007
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Bianca Andrade
Membro desde jun de 2010
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Kainara Oliveira
Membro desde jun de 2010
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Rudinei Fernandes
Membro desde mai de 2009
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Luiz Hecke
Membro desde nov de 2006
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Daniel Santos
Membro desde mar de 2010
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Membros que recentemente colaboraram com este site
O Direito, realizando a sua doação e recebendo
a sua respectiva retribuição,
apoiando esta iniciativa e acreditando neste projeto.
Muito obrigado.
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Jaqueline Benedicto
Membro desde jul de 2010
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Rosangela Fernandes
Membro desde jul de 2010
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Stanley Marques
Membro desde jul de 2010
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Mario Domingos
Membro desde jul de 2010
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Leila Aguiar
Membro desde jul de 2010
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Antoniette Guedes
Membro desde jul de 2010
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Gleison Dos Santos
Membro desde jul de 2010
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Hélio Ribeiro
Membro desde jul de 2010
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Douglas De Lima
Membro desde jul de 2010
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Izabela E Silva
Membro desde jul de 2010
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