Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Processual Penal
STJ mantém ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet
|Jogos de Azar |Internet & Redes Sociais



Publicado em 18/04/2018

        BRASÍLIA, DF - Um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no risco de reiteração delitiva. O empresário está foragido.

De acordo com o Ministério Público da Bahia, centenas de clientes em todo o país foram lesados pelo empresário e por outros denunciados ao realizarem compras de produtos eletrônicos por meio de diversos sites. Consta do processo que os denunciados registravam os domínios dos sites e ofereciam produtos eletrônicos como notebooks e câmeras digitais por valores menores dos que os praticados no mercado.

Todavia, após efetivarem as compras por meio de pagamentos à vista, os consumidores não recebiam os produtos sob argumentos como a não comprovação da liquidação dos boletos e outros motivos “protelatórios”, segundo o MP.

Após o recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva e a rejeição do habeas corpus em segundo grau, a defesa do empresário apresentou recurso em habeas corpus no STJ, sob o argumento de que a Justiça da Bahia seria incompetente para analisar a ação penal, já que haveria outras ações em curso sobre os mesmos crimes de estelionato na comarca de Goiânia. A defesa também alegou ausência de fundamentos concretos que justificassem a decretação de prisão.

Periculosidade

O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, para a fixação de competência para julgamento do crime de estelionato, deve ser levada em conta a consumação da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso, ocorreu com a disponibilidade do valor pago pelos clientes em conta vinculada à agência localizada na comarca de Guanambi (BA).

Em relação à fundamentação do decreto prisional, o ministro ressaltou que as instâncias ordinárias entenderam haver periculosidade do empresário, evidenciada pela articulação da ação delituosa – criação de sites para a venda fictícia de produtos – e pelo valor arrecadado de forma ilícita.

“Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação”, concluiu o ministro ao negar o recurso em habeas corpus.

RHC 65056

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Internet & Redes Sociais
» Ofensa no Facebook gera indenização por danos morais -16/07/2018
» Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi -10/07/2018
» Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo -18/04/2018
» Trump sanciona lei que revoga regras sobre privacidade na internet -05/04/2017
» Ofensas via meio virtual geram responsabilização real -26/09/2016
» MPF processa Google por publicidade infantil ilegal no Youtube -20/09/2016
» Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais -09/09/2016
» Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial -22/08/2016
» Decisão isenta Facebook por utilização de dados públicos de usuário do aplicativo Lulu -11/08/2016
Leia mais sobre o mesmo tema: Jogos de Azar
» Prêmio milionário da Mega-Sena será dividido em Santa Catarina -15/08/2012
» Advogado de Cachoeira repudia representação que o acusa de receber honorários de fonte ilícita -08/06/2012
» Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais -19/04/2012
» Turma conclui que lotérica não é obrigada a repartir prêmio só porque apostador entra em todos os bolões -06/07/2007
» Súmula vinculante põe fim à briga sobre regulamentação de bingos nos Estados -18/06/2007
» Polícia Federal prende 77 suspeitos de corrupção e jogos ilegais -05/06/2007
» STJ indefere pedido de habeas corpus para oito presos na Operação Furacão -06/05/2007
» STJ abre procedimento preliminar e afasta Paulo Medina -03/05/2007
» Magistrados são alvo de megaoperação em São Paulo -20/04/2007
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Processual Penal
» STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada -20/06/2018
» STF recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça -18/04/2018
» STF concede salvo-conduto ao ex-presidente Lula até julgamento final de habeas corpus -22/03/2018
» Supremo concede Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até 12 anos presas preventivamente -20/02/2018
» Juiz do DF manda apreender passaporte do ex-presidente Lula -26/01/2018
» Liminar concede prisão domiciliar a Rafael Braga -15/09/2017
» Tribunal dispensa Lula de comparecer a depoimentos de 87 testemunhas de defesa -04/05/2017
» Supremo revoga prisão preventiva de José Dirceu na Lava Jato -02/05/2017
» Justiça transforma prisão da mulher de Cabral em domiciliar por filhos -17/03/2017
99 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata


Active Server Pages error 'ASP 0113'

Script timed out

/default.asp

The maximum amount of time for a script to execute was exceeded. You can change this limit by specifying a new value for the property Server.ScriptTimeout or by changing the value in the IIS administration tools.