Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Civil
Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial
|Internet & Redes Sociais |Whatsapp



Publicado em 22/08/2016

        GOIÂNIA, GO - Os meios eletrônicos, realizados em redes sociais e e-mails, têm sigilo garantido pela Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de correspondência. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que decidiu ser necessária autorização judicial para acessar conteúdo de conversas trocadas pelo aplicativo.

       No voto, o relator, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto à direita), afirmou que, “ainda que o Texto Fundamental não faça alusão às comunicações eletrônicas e as realizadas pelo aplicativo WhatsApp, rede social, porque não existentes ao tempo da Carta Política, não escapa ao entendimento de que, como forma de intercâmbio, assim consideradas genericamente, têm a proteção constitucional, posto que não se permite o acesso indiscriminado à correspondência e à intimidade das pessoas”.

       Dessa forma, o colegiado julgou procedente o pedido de habeas-corpus impetrado em favor de Yan Victor Silva Martins, preso preventivamente em Posse, sob suspeita de ter cometido crime de homicídio. A defesa do paciente alegou que a reclusão havia sido fundamentada em provas ilícitas, uma vez que a polícia apreendeu o telefone celular do homem e realizou perícia sem autorização judicial.

       Ainda no voto, o magistrado relator ponderou que a quebra do sigilo para a comunicação eletrônica deve ter ordem judicial “específica e fundamentada, pelo que a inobservância faz com que a prova produzida seja considerada ilícita, trazendo, como consequência, o seu desentranhamento”

Fonte:   TJ-GO - Tribunal de Justiça de Goiás

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo caso: Whatsapp
» Ofensas via WhatsApp a mulher traída configuram danos morais -23/08/2016
» STF decide pelo reestabelecimento o funcionamento do Whatsapp em todo o Brasil -19/07/2016
» WhatsApp será bloqueado em todo o Brasil mais uma vez -19/07/2016
» PPS recorre ao Supremo para barrar decisão que bloqueou WhatsApp -19/07/2016
» STJ: Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal -01/06/2016
» CPI aprova texto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp e outros serviços de mensagem -05/05/2016
» WhatsApp obtém recurso na Justiça Federal de SE e volta ao ar no Brasil -03/05/2016
» Desembargador de Sergipe nega recurso e mantém bloqueio de WhatsApp -03/05/2016
» Para Anatel, bloqueio do WhatsApp é desproporcional e pune usuários -02/05/2016
Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Internet & Redes Sociais
» Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo -18/04/2018
» STJ mantém ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet -18/04/2018
» Trump sanciona lei que revoga regras sobre privacidade na internet -05/04/2017
» Ofensas via meio virtual geram responsabilização real -26/09/2016
» MPF processa Google por publicidade infantil ilegal no Youtube -20/09/2016
» Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais -09/09/2016
» Decisão isenta Facebook por utilização de dados públicos de usuário do aplicativo Lulu -11/08/2016
» STF decide pelo reestabelecimento o funcionamento do Whatsapp em todo o Brasil -19/07/2016
» WhatsApp será bloqueado em todo o Brasil mais uma vez -19/07/2016
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Civil
» Escritório de arte terá de reembolsar cliente induzida a erro -19/05/2018
» Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização -19/05/2018
» Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora -17/05/2018
» STJ: Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance -20/04/2018
» Estado de SP é condenado a indenizar jovem negro vítima de revista abusiva da PM -18/04/2018
» Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo -18/04/2018
» Posto de combustível terá de indenizar cliente por queda -15/04/2018
» Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina -12/04/2018
» Clínica indeniza paciente por complicações após tratamento odontológico -11/04/2018
747 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata