Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Civil
Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi
|Internet & Redes Sociais



Publicado em 10/07/2018

        BRASÍLIA, DF - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou que um jornalista se abstenha de usar e transfira para a Amaggi Exportação e Importação Ltda., empresa do Grupo Maggi, o domínio “amaggi.com”. O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.

Segundo a Amaggi, não foi possível adquirir o domínio “.com”, pois o endereço já havia sido registrado pelo jornalista. A empresa alega que, além de utilizar a marca sem autorização, o profissional se valia do endereço eletrônico para publicar artigos com o objetivo de denegrir a imagem de um dos acionistas do grupo, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.

O jornalista alegou que não ficou demonstrada má-fé, pois a alocação do domínio contestado ocorreu em 2004, antes do registro da marca da empresa junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em 2007.

Primeira posse

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, afastou a regra da primeira posse, utilizada para privilegiar aquele que toma a iniciativa de um registro de domínio na internet. Segundo a ministra, a posse de um domínio pode ser contestada para ensejar o cancelamento ou a transferência do nome de domínio quando comprovada má-fé por parte do detentor.

“Conforme os fatos delineados pelo tribunal de origem [Tribunal de Justiça de Mato Grosso], o recorrente utilizava do nome de domínio com símbolo alfabético idêntico ao nome comercial e à marca da recorrida unicamente para divulgar informações negativas relacionadas a um de seus acionistas e do grupo empresarial”, disse a relatora.

De acordo com Nancy Andrighi, não existe no país um marco regulatório a respeito do registro de nomes de domínio. No STJ, a jurisprudência entende ser necessária a demonstração de má-fé para o cancelamento ou transferência do nome de domínio, em razão de eventuais prejuízos.

A ministra ressaltou que é predominante o uso da regra da primeira posse, mas asseverou que a proteção conferida à marca e ao nome comercial não garante salvaguarda em relação aos nomes de domínio. “É certo que nem todo registro de nome de domínio configura violação do direito de propriedade industrial”, explicou.

Competência

No recurso ao STJ, o jornalista sustentou que o Judiciário brasileiro seria incompetente para analisar o caso, visto que o órgão registrador do domínio “.com” está localizado nos Estados Unidos. Para ele, a demanda deve ser analisada pela UDRP (sigla em inglês para política uniforme para resolução de disputas), que permite a contestação, de qualquer país do mundo, da utilização de domínio por suposta infração ao direito de propriedade intelectual.

A ministra, no entanto, observou que o STJ considera nome de domínio como sinal distintivo que goza de proteção análoga às marcas, nomes de empresa e criações industriais, conforme disposto no artigo 5°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não há razão para declarar a competência absoluta da jurisdição norte-americana, uma vez que não se trata de direito de propriedade.

“Não se pode excluir o acesso à prestação jurisdicional de terceiro, que não mantém nenhuma relação contratual com a Icann (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) ou qualquer órgão registrador de nomes de domínio. Dessa forma, à recorrida era facultada a utilização desse procedimento arbitral de resolução de disputas, mas, em nenhuma hipótese, era obrigada a se submeter a ele para a apreciação de sua pretensão”, afirmou. 

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Internet & Redes Sociais
» Ofensa no Facebook gera indenização por danos morais -16/07/2018
» Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo -18/04/2018
» STJ mantém ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet -18/04/2018
» Trump sanciona lei que revoga regras sobre privacidade na internet -05/04/2017
» Ofensas via meio virtual geram responsabilização real -26/09/2016
» MPF processa Google por publicidade infantil ilegal no Youtube -20/09/2016
» Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais -09/09/2016
» Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial -22/08/2016
» Decisão isenta Facebook por utilização de dados públicos de usuário do aplicativo Lulu -11/08/2016
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Civil
» Loja que obrigou cliente a limpar xixi de criança de 5 anos é condenada ao pagamento de danos morais -19/07/2018
» Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado -19/07/2018
» Concessionária de rodovia deve indenizar por danos em veículo causados por animal na pista -18/07/2018
» Ofensa no Facebook gera indenização por danos morais -16/07/2018
» Invasão de domicílio sem ordem judicial garante indenização -15/07/2018
» Inquilina é indenizada por invasão de seu domícílio -15/07/2018
» Mantida condenação de Danilo Gentili por danos morais contra Maria do Rosario -13/07/2018
» Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado -10/07/2018
» Escritório de arte terá de reembolsar cliente induzida a erro -19/05/2018
72 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata

Active Server Pages error 'ASP 0113'

Script timed out

/default.asp

The maximum amount of time for a script to execute was exceeded. You can change this limit by specifying a new value for the property Server.ScriptTimeout or by changing the value in the IIS administration tools.