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Direito Administrativo
Justiça do RJ determina suspensão do processo de privatização de distribuidoras da Eletrobras
|Concessionárias de Luz & Energia



Publicado em 05/06/2018

        BRASÍLIA, DF - A 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Segundo a Justiça do Trabalho, a empresa precisa apresentar, no prazo de até 90 dias, um estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho da estatal e das empresas vinculadas a ela.

       A medida atinge tanto a empresa principal (holding) quanto as subsidiárias Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia, Eletroacre, Companhia Energética de Alagoas e Companhia Energética do Piauí.

       A informação foi divulgada hoje (5) pela própria Eletrobrás, em comunicado ao mercado.

       A venda das distribuidoras havia sido liberada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 30 de maio.

       A decisão não cita a Boa Vista Energia, que também está no programa de privatização das distribuidoras da Eletrobras.

       Segundo o documento, elas devem se abster de "dar prosseguimento ao processo de desestatização, afim de que apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 90 (noventa) dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso”.

       A Eletrobras afirmou que analisará as medidas cabíveis e que manterá o mercado informado sobre as próximas decisões.

       A ação que levou à decisão foi movida por sindicatos.

       Na decisão, a juíza destaca que a Eletrobras, por meio das empresas distribuidoras de energia elétrica, possui 11.405 funcionários, sendo 6.277 contratados e 5.128 terceirizados, e que a proposta teria um forte impacto em seus contratos.

       De acordo com o parecer, “o processo de desestatização deve ocorrer em total transparência com as entidades sindicais, de acordo com o Acordo Coletivo da Eletrobras, nas suas cláusulas sétima e oitava, nas quais a requerida se compromete a não efetuar demissões em massa e que deve ser discutidas previamente com os sindicatos eventuais alterações nos contratos de trabalho que, por ventura, venham a implicar em diminuição das vantagens já existentes”.

       

Fonte:   ABr - Agência Brasil

Revisão: Mateus Matos

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