Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Artigos

Artigos

Publique seu Artigo
clicando aqui
 
FILTROS
Direito Tributário
Impossibilidade de Prisão do Depositário Infiel. Repercussões nas Ações de Execução Fiscal


Publicado desde 28/07/2009
Luciana  Morte 

        No dia três de dezembro de 2008, o STF, por maioria do Plenário, arquivou o Recurso Extraordinário nº 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343. Ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. Baseado no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos.

       Consequentemente, revogou a Súmula 619, do STF, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”.

       O ministro Carlos Alberto Menezes Direito defendeu a prisão do depositário judicial infiel. Entretanto, como foi voto vencido, advertiu que, neste caso, o Tribunal teria de revogar a Súmula 619, o que acabou ocorrendo.

       Na discussão sobre o assunto prevaleceu o entendimento de que o direito à liberdade é um dos direitos humanos fundamentais priorizados pela Constituição Federal e que sua privação somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos. E, no entendimento de todos os ministros presentes à sessão, neste caso não se enquadra a prisão civil por dívida.

       A tese hoje majoritária, no Plenário, atribui status supralegal (acima da legislação ordinária) aos tratados sobre Direitos Humanos, situando-os, no entanto, em nível abaixo da Constituição. Essa corrente, no entanto, admite dar a eles status de constitucionalidade, se votados pela mesma sistemática das emendas constitucionais pelo Congresso Nacional, ou seja: maioria de dois terços, em dois turnos de votação, conforme previsto no parágrafo 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao artigo 5º da Constituição Federal.

       O Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, proíbe, em seu artigo 7º, parágrafo 7º, a prisão civil por dívida, excetuando, apenas, o devedor voluntário de pensão alimentícia.

       O mesmo ocorre com o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil aderiu em 1990. Inclusive a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia), com a participação do Brasil, já previa esta proibição, enquanto a Constituição brasileira de 1988 ainda recepcionou legislação antiga sobre o assunto.

       A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF Maurício Corrêa, também tratou fo fim da prisão civil por dívida.

       Sob tais argumentos, o STF entendeu por bem estender a proibição da prisão civil por dívida ao depositário infiel.

         Repercussões nas ações de execução fiscal

       

       Tal decisão trará grandes impactos nas ações de execução fiscal em andamento e nas que vierem a ser propostas.

       Uma das possíveis conseqüências que poderão advir da proibição da prisão, será a não satisfação da obrigação para com o fisco. Vejamos por quê.

       O próximo passo após a citação do executado em execução fiscal é o pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, conforme o artigo 8º, caput da Lei 6.830/80 (LEF). Permanecendo o executado inerte, o próximo passo será a expedição de mandado de intimação, penhora e demais atos executórios.

       Quando um bem é penhorado, seja por indicação do próprio executado ou por ato do oficial de justiça, há que se nomear um depositário, o qual assumirá o compromisso de guarda e conservação dos bens e, quando demandando, entrega dos mesmos para que sejam levados a leilão.

       Antes da decisão do Supremo aqui discutida, o depositário, uma vez chamado a entregar os bens penhorados, e não o fazendo, era considerado infiel e sua prisão poderia ser decretada, como forma de coagi-lo.

       Todavia, a partir do dia 03/12/2008, tal medida coercitiva não mais poderá ser utilizada.

       Uma das possíveis conseqüências será a não satisfação da obrigação fiscal. Não havendo sanção, o depositário poderá não se sentir na obrigação de entregar os bens penhorados, o que prejudicará o andamento da ação de execução. Novo mandado de penhora deverá ser expedido ou o próprio executado poderá indicar novo bem à penhora. Tudo isso acarretará em um grande atraso para a ação de execução ou, até mesmo, em sua frustração. A arrecadação fiscal será prejudicada e isso poderá vir a trazer conseqüências para toda a sociedade, tendo em vista que as políticas públicas são custeadas com a arrecadação dos tributos.

          Alternativas

         Uma possível solução será obedecer, com maior fidelidade, a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora, estabelecida no artigo 11 da LEF. O primeiro item trazido pelo artigo é que a penhora recaia sobre dinheiro.

       A lei, tanto a LEF quanto o Código de Processo Civil (CPC), traz diversas hipóteses de penhora sobre dinheiro.

       A primeira delas é a decretação pelo juiz, a pedido da exeqüente, da penhora on line. Referido instituto vem previsto no artigo 655-A, do CPC:

       Art. 655-A. “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.

       Tal medida vem sendo muito utilizada nas ações de execução fiscal, por ter se mostrado eficiente. A partir de agora, com o entendimento pela proibição da prisão do depositário infiel, a penhora on line é instituto que se mostra capaz de garantir a satisfação do débito, uma vez que independe de nomeação de depositário e pode recair tanto em execuções movidas contra pessoas física ou jurídica.

       Além da penhora on line, outra forma de satisfazer a obrigação, fazendo com que a constrição recaia sobre dinheiro, é a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que a parte executada seja pessoa jurídica. A previsão dessa medida está também no citado artigo 655-A, em seu §3º. Vejamos:

       Art. 655-A (. . .)

        (. . .)

       §3o “Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”.

       Apesar de obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF, a penhora sobre faturamento demanda a nomeação de depositário, podendo também acarretar na não satisfação do débito.

       Portanto, tal medida, apesar de, em tese, se mostrar mais eficaz do que a nomeação, v.g., de um bem móvel, não é a melhor alternativa a ser adotada.

       Por fim, cabe discutir sobre a viabilidade de se aplicar a multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do CPC, ao depositário infiel. Tal medida pode ser uma alternativa à prisão.

       O artigo 461 do CPC diz:

       Art. 461. “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

       (. . .)

       § 4o “O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito”.

       O depositário assume o encargo de guardar e conservar os bem penhorados. Esse encargo constitui uma verdadeira obrigação de fazer. Sendo assim, perfeitamente cabível a imposição de astreinte, a partir do momento em que ele é chamado a entregar os bens e não o faz.

       Nesse caso, o juiz, a pedido da parte ou de ofício, imporá multa diária ao depositário. Uma vez não entregue os bens, a multa será executada e o valor arrecadado revertido à satisfação da obrigação fiscal discutida.

       Encontra-se, assim, uma maneira alternativa, mas não menos eficaz, de saldar a dívida.

       Há, portanto, que se pensar sobre os aspectos práticos da execução da multa diária.

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 08/12/2008, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular dopróprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, an?lises e cr?ticas assumidas, informações pesquisadas, inclu?das e citações realizadas.


Luciana Tudisco  Morte 
Membro desde dezembro de 2008
Advogada em São Paulo. Analista Judiciária em Execução Fiscal Federal. Pós-graduanda em Processo Civil: Grandes transformações no processo e Formação para o Magistério Superior, ambas pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). *
* segundo opróprio membro em 9 de dezembro de 2008


Leia mais artigos sobre a mesma matéria: Direito Tributário
» A Aplicação Da Legislação Tributária Com Eficiência Nos Termos Do Constitucionalismo -12/06/2012 11:43:39
» Responsabilidade Tributária Do Sócio De Sociedade Empresária Limitada -09/06/2012 13:56:11
» A Guerra Fiscal Interestadual do ICMS no Comércio Eletrônico -12/12/2011
» Reflexões sobre as modificações no julgamento dos Processos Administrativos Fiscais Federais -07/05/2009 22:34:49
» Incentivos Fiscais no Terceiro Setor: Adequação à nova realidade -05/03/2009 17:43:20
» Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e. Aspectos Jurídicos Introdutórios -25/10/2008 13:58:24
» A Ilegalidade da Forma de Exclusão dos Contribuintes do Simples Nacional realizada pelo Estado de SP -28/07/2008 12:24:45
» Alterações e Conseqüências Tributárias das Alterações das S.A. Instituídas pela Lei Nº 11.638/07 -02/02/2008 23:55:27
» Possibilidade de Oferecimento de Títulos de Obrigações ao Portador como Garantia em Execuções Fiscal -02/02/2008 23:53:33
956 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:

Todas as palavras
Expressão exata


ATUALIDADES
Breves apontamentos sobre a Homofobia
por Camila Andrade
Este artigo traz breves apontamentos acerca da temática da homofobia, inserindo-a na visão reacionária que é inerente ao fundamentalismo religioso, o ...
DIREITO CONSTITUCIONAL
A PRF não é Polícia
por Aristides Medeiros
A chamada “Polícia Rodoviária Federal” (rectius: Patrulha) – prevista no inc. II do art. 144, caput, da Constituição Federal, - não é Policia na acep...
DIREITO PENAL
Sobre o chamado "princípio da insignificância"
por Aristides Medeiros
O chamado "princípio da insignificância" constitui "de lege ferenda"...
DIREITO E SAÚDE
Médicos: Receitas com caligrafia ilegível
por Aristides Medeiros
É obrigação do médico expedir as receitas com caligrafia legível...
DIREITO CONSTITUCIONAL
Breves considerações sobre o Direito de Recusa a fazer prova contra si mesmo
por Aristides Medeiros
O direito de fazer prova contra si mesmo não é absoluto...
DIREITO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária Do Sócio De Sociedade Empresária Limitada
por Jéssica Martini
este artigo tem por objetivo discorrer sobre os limites que o Fisco deve respeitar para que possa responsabilizar o sócio integrante de uma sociedade...
DIREITO CIVIL
Direito De Família E Alienação Parental
por Gisele Leite
A recente lei que trata sobre alienação parental dentro do cenário do direito de família contemporâneo....
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Reparação Civil fundada em sentença condenatória pelo próprio Juízo Criminal
por Vinicius Conrado
Reflexão sobre a adoção do sincretismo processual pelo Juízo Criminal de execução de reparação civil em virtude de sentença condenatória....
FILOSOFIA
Natureza Humana, Livre-arbítrio E Mundo Contemporâneo
por Gisele Leite
Entender a filosofia e lógica de Nietzsche é tão desafiador como decifrar o mundo contemporâneo. O texto tenta apenas didaticamente expor a evolução d...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mudanças na Aposentadoria. Projeto de Lei 3299/2008.
por Leandro De Almeida
Artigo sobre as principais mudanças no cálculo das Aposentadorias que estão sendo discutidas no Congresso Nacional....