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Direito Constitucional
Habeas Vita Ou Habeas Salus


Publicado desde 07/12/2008
Evandro  Falco 

        O direito vida, seja analisado de forma direta e em uma concepo individual do ser humano, com previso no art. 5, caput, da CF/88, ou examinado de forma indireta, decorrente de ser preservada a sade e em uma compreenso social, abrangendo direito de todo cidado, com previso nos arts. 6 e 196 da Carta Magna, apresenta-se como direito fundamental. Antes de ingressar na necessidade de existncia de algum mecanismo especfico de proteo de tais direitos, devem ser registrados alguns esclarecimentos sobre o direito vida e sade como direitos fundamentais.

Com base em obra de Ingo Wolfgang Sarlet , tem-se que os direitos fundamentais de primeira dimenso apresentam-se como resultado do pensamento liberal-burgus do sculo XVIII, por isso de cunho mais negativo, configurando-se como direitos de resistncia ou oposio contra o Estado. Dentre eles, esto compreendidos o direito vida, liberdade, propriedade e igualdade perante a lei (igualdade formal). Por isso, seriam limitaes impostas ao Estado, no sentido de proibir que tire a vida ou a liberdade do indivduo.

No que pertine a segunda dimenso dos direitos fundamentais, resultaram da Revoluo Industrial, iniciada na segunda metade do sculo XVIII e prosseguindo por todo o sculo XIX, e por conseqncia, dos graves problemas sociais e econmicos que dela decorreram, alm da influncia das doutrinas socialistas, como as de cunho Marxista. Passou-se a exigir do Estado, alm de uma conduta negativa, na absteno de fazer certos atos contra o indivduo, tambm de ter uma atuao positiva, com o fim da realizao da justia social. Com efeito, compreende direitos de carter social, como o direito assistncia social, sade, educao, trabalho, etc. Nessa situao, j se impe ao estado prestar amparo ao indivduo, mantidos, como j referido, os deveres anteriores.
Portanto, doutrinariamente, h distino entre o direito vida e sade, sendo o primeiro a imposio de uma conduta negativa do Estado perante o indivduo e o segundo a obrigao de uma atuao positiva, com o fim de prestar assistncia social. Ainda, tambm certo que o direito sade compreende a manuteno de uma boa qualidade de viver.

Por outro lado, de fato, no h como negar um liame entre ambos, pois a falta de assistncia sade pode, em muitos casos, levar perda da vida, bem supremo de todo ser humano, uma vez que sem existncia, no h sentido de discusso sobre qualquer outro direito. Por isso, apresenta-se imperioso haver algum mecanismo especfico de proteo.

De modo a facilitar a questo a ser abordada, faz-se uma distino entre direitos e garantias: direitos so expressos em normas de cunho material, ou seja, em disposies que declaram e conferem existncia legal faculdade do indivduo de realizar ou deixar de realizar um ato, de exigir de outrem a prtica ou absteno de certos atos, etc.; por sua vez, as garantias so expressas em disposies instrumentais, em outras palavras, servem para proteger a efetiva aplicao dos direitos. Prestam-se, como exemplo, o direito liberdade de locomoo, que tem como instrumento de proteo o habeas corpus (garantia prevista no art. 5, inciso LXVIII, da CF/88), bem como o direito ao conhecimento de informaes relativas ao indivduo existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, que tem como meio de proteo o habeas data (garantia prevista no art. 5, inciso LXXII, alnea a, da CF/88).

Feitas essas consideraes, tem-se que o direito liberdade possui um instrumento jurdico especfico para sua proteo, no caso o habeas corpus, conforme disposto no art. 5, inciso LXVIII, da CF/88 e nos arts. 647 a 667 do Cdigo de Processo Penal. Ainda, pela importncia desse direito, o habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, ou seja, um caso excepcional que dispensa a presena de advogado para o ingresso em juzo.

indiscutvel a grandeza do direito liberdade e que todas as garantias para que seja assegurado so necessrias e pertinentes, como a previso de uma medida judicial exclusiva, com tramitao mais clere que os procedimentos ordinrios e, inclusive, com a dispensa de advogado. Todavia, se tais medidas so dispensadas proteo da liberdade, no seria primordial que o mesmo tratamento fosse concedido para proteo da sade, quando em risco evidente a vida? O direito sade, nessas situaes, no se apresentaria, seno de maior, pelo menos de mesma grandeza que a liberdade?

Com base nas colocaes acima, sempre que se deparar com um problema de sade do indivduo que coloque, de forma direta e imediata, risco a sua vida e no houver a devida prestao de auxlio, seja por meios privados ou pblicos, deve haver mecanismo que lhe propicie exigir do Estado a assistncia necessria, com a devida celeridade e informalidade que a situao exige. Por isso, assim como h para proteo do direito liberdade o habeas corpus, tambm deve existir nessas hipteses um instrumento jurdico de amparo equivalente, podendo ser denominado de habeas vita ou habeas salus, o qual, por emenda constitucional, deve ser includo em nossa Constituio Federal.

Notas e observa??es:
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficcia dos direitos fundamentais, 4 edio. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, pgs. 33 a 41, 47 a 60

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 08/09/2008, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular dopróprio autor. Ele é o único responsável pelas informaes acima dispostas e publicadas, an?lises e cr?ticas assumidas, informaes pesquisadas, inclu?das e citaes realizadas.


Evandro Lus  Falco 
Membro desde abril de 2006
Servidor Pblico Federal - Analista Judicirio do TRF-4 Regio, Graduado em Direito pela PUC-RS, em 1993. Especialista em Direito Pblico pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC. *
* segundo opróprio membro em 28 de abril de 2006


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