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Habeas Vita Ou Habeas Salus


Publicado desde 07/12/2008
Evandro  Falcão 

        O direito à vida, seja analisado de forma direta e em uma concepção individual do ser humano, com previsão no art. 5º, caput, da CF/88, ou examinado de forma indireta, decorrente de ser preservada a saúde e em uma compreensão social, abrangendo direito de todo cidadão, com previsão nos arts. 6º e 196 da Carta Magna, apresenta-se como direito fundamental. Antes de ingressar na necessidade de existência de algum mecanismo específico de proteção de tais direitos, devem ser registrados alguns esclarecimentos sobre o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais.

       Com base em obra de Ingo Wolfgang Sarlet¹ , tem-se que os direitos fundamentais de primeira dimensão apresentam-se como resultado do pensamento liberal-burguês do século XVIII, por isso de cunho mais negativo, configurando-se como direitos de resistência ou oposição contra o Estado. Dentre eles, estão compreendidos o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei (igualdade formal). Por isso, seriam limitações impostas ao Estado, no sentido de proibir que tire a vida ou a liberdade do indivíduo.

       No que pertine a segunda dimensão dos direitos fundamentais, resultaram da Revolução Industrial, iniciada na segunda metade do século XVIII e prosseguindo por todo o século XIX, e por conseqüência, dos graves problemas sociais e econômicos que dela decorreram, além da influência das doutrinas socialistas, como as de cunho Marxista. Passou-se a exigir do Estado, além de uma conduta negativa, na abstenção de fazer certos atos contra o indivíduo, também de ter uma atuação positiva, com o fim da realização da justiça social. Com efeito, compreende direitos de caráter social, como o direito à assistência social, saúde, educação, trabalho, etc. Nessa situação, já se impõe ao estado prestar amparo ao indivíduo, mantidos, como já referido, os deveres anteriores. Portanto, doutrinariamente, há distinção entre o direito à vida e à saúde, sendo o primeiro a imposição de uma conduta negativa do Estado perante o indivíduo e o segundo a obrigação de uma atuação positiva, com o fim de prestar assistência social. Ainda, também é certo que o direito à saúde compreende a manutenção de uma boa qualidade de viver.

       Por outro lado, de fato, não há como negar um liame entre ambos, pois a falta de assistência à saúde pode, em muitos casos, levar à perda da vida, bem supremo de todo ser humano, uma vez que sem existência, não há sentido de discussão sobre qualquer outro direito. Por isso, apresenta-se imperioso haver algum mecanismo específico de proteção.

        De modo a facilitar a questão a ser abordada, faz-se uma distinção entre direitos e garantias: direitos são expressos em normas de cunho material, ou seja, em disposições que declaram e conferem existência legal à faculdade do indivíduo de realizar ou deixar de realizar um ato, de exigir de outrem a prática ou abstenção de certos atos, etc.; por sua vez, as garantias são expressas em disposições instrumentais, em outras palavras, servem para proteger a efetiva aplicação dos direitos. Prestam-se, como exemplo, o direito à liberdade de locomoção, que tem como instrumento de proteção o habeas corpus (garantia prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88), bem como o direito ao conhecimento de informações relativas ao indivíduo existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, que tem como meio de proteção o habeas data (garantia prevista no art. 5º, inciso LXXII, alínea “a”, da CF/88).

        Feitas essas considerações, tem-se que o direito à liberdade possui um instrumento jurídico específico para sua proteção, no caso o habeas corpus, conforme disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88 e nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal. Ainda, pela importância desse direito, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, ou seja, é um caso excepcional que dispensa a presença de advogado para o ingresso em juízo.

        É indiscutível a grandeza do direito à liberdade e que todas as garantias para que seja assegurado são necessárias e pertinentes, como a previsão de uma medida judicial exclusiva, com tramitação mais célere que os procedimentos ordinários e, inclusive, com a dispensa de advogado. Todavia, se tais medidas são dispensadas à proteção da liberdade, não seria primordial que o mesmo tratamento fosse concedido para proteção da saúde, quando em risco evidente a vida? O direito à saúde, nessas situações, não se apresentaria, senão de maior, pelo menos de mesma grandeza que a liberdade?

        Com base nas colocações acima, sempre que se deparar com um problema de saúde do indivíduo que coloque, de forma direta e imediata, risco a sua vida e não houver a devida prestação de auxílio, seja por meios privados ou públicos, deve haver mecanismo que lhe propicie exigir do Estado a assistência necessária, com a devida celeridade e informalidade que a situação exige. Por isso, assim como há para proteção do direito à liberdade o habeas corpus, também deve existir nessas hipóteses um instrumento jurídico de amparo equivalente, podendo ser denominado de habeas vita ou habeas salus, o qual, por emenda constitucional, deve ser incluído em nossa Constituição Federal.  

Notas e observações:
¹ SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais, 4ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, págs. 33 a 41, 47 a 60

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 08/09/2008, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular do próprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, análises e críticas assumidas, informações pesquisadas, incluídas e citações realizadas.


Evandro Luís  Falcão 
Membro desde abril de 2006
Servidor Público Federal - Analista Judiciário do TRF-4ª Região, Graduado em Direito pela PUC-RS, em 1993. Especialista em Direito Público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC. *
* segundo o próprio membro em 28 de abril de 2006


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