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Decisões & Notícias

 
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Direito das Obrigações
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
STF julga inconstitucional pagamento de diferenças a servidores do TRF da 5a Região
06/02/2004
Ler mat?ria completa Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2951) ajuizada pelo procurador-geral da República contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região. Em processo administrativo, o TRF determinou o pagamento de diferenças relativas ao "Plano Verão" a seus magistrados e servidores, alegando tratar-se de direito adquirido

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
STJ condena União em contrato assinado em 1951
05/07/2001
Ler mat?ria completa STJ condena União a pagar 200 mil pinheiros por não cumprir contrato assinado há meio século

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