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Decisões & Notícias

 
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CASO: Eleições Municipais 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL
Supremo decide que Emissoras de TV podem convidar candidatos de menor representatividade para debates eleitorais
| Eleições  | Imprensa, TV & Rádio  | Eleições Municipais 2016 
25/08/2016
Ler mat?ria completa Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (25) dar interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivo da Lei 9.504/1997 para definir que os candidatos que têm participação garantida pela norma em debates eleitorais não podem vetar a presença de candidatos convidados pela emissora organizadora, mesmo que esse convidado não atenda ao requisito legal que garante a participação no evento.

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