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Decisões & Notícias

 
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CASO: Biografias não autorizadas
DIREITO CONSTITUCIONAL
Maioria do STF vota pela liberação de biografias não autorizadas
| Biografias não autorizadas 
10/06/2015
Ler mat?ria completa A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que é inconstitucional exigir autorização prévia para divulgação de biografias. Até o momento, seis ministros entenderam que a exigência caracteriza censura prévia.
Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias

DIREITO CONSTITUCIONAL
Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias
| Biografias não autorizadas 
10/06/2015
Ler mat?ria completa A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido da procedência da ação para declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias

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