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Decisões & Notícias

 
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Direito Previdenciário
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ex-juiz do caso Eike Batista é condenado a 52 anos de prisão
| Corrupção & Improbidade Administrativa 
21/02/2018
Ler mat?ria completa Além da prisão, a sentença determina que Flávio Roberto de Souza perca o cargo de magistrado e pague R$ 599 mil de multa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto
| Previdência e Aposentadoria  | Poderes da República 
14/03/2017
Ler mat?ria completa Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, a comissão especial que analisa a reforma da Previdência recebeu 146 sugestões ao texto encaminhado pelo governo. As propostas visam alterar pontos específicos ou até mesmo suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do tema.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência
| Previdência e Aposentadoria 
15/12/2016
Ler mat?ria completa Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
| Previdência e Aposentadoria 
21/11/2016
Ler mat?ria completa Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Supremo decide que desaposentação é ilegal
| Previdência e Aposentadoria 
26/10/2016
Ler mat?ria completa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos
24/10/2016
Ler mat?ria completa O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
| Previdência e Aposentadoria 
26/05/2015
Ler mat?ria completa Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
| Previdência e Aposentadoria 
25/05/2015
Ler mat?ria completa Com base em resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, a Quarta Turma do STJ definiu que o beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
08/05/2013
Ler mat?ria completa A Primeira Seção do STJ confirmou, em julgamento de recurso repetitivo, que o segurado do INSS tem direito à desaposentadoria, sem precisar devolver o dinheiro recebido na aposentadoria anterior.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Senado aprova projeto que permite "desaposentadoria "
10/04/2013
Ler mat?ria completa A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, hoje (10), em turno suplementar, o projeto de lei que permite aos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo critério da proporcionalidade requerer novo cálculo do benefício e optar pelo mais vantajoso, caso permaneçam na ativa

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