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Direito Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
16/03/2017
Ler matéria completa Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

DIREITO TRIBUTÁRIO
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
| Imposto de Renda  | Construção Civil 
25/11/2016
Ler matéria completa A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Senado aprova projeto de repatriação sem permitr adesão a parentes de políticos
23/11/2016
Ler matéria completa

DIREITO TRIBUTÁRIO
Sancionada nova lei do Supersimples e lei do salão parceiro
27/10/2016
Ler matéria completa O presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza – como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
22/08/2016
Ler matéria completa Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Senado conclui votação do Supersimples
29/06/2016
Ler matéria completa O plenário do Senado concluiu hoje (28) a votação do projeto de lei que atualiza a tabela do Supersimples, reduzindo a cobrança de impostos sobre micro e pequenas empresas

DIREITO TRIBUTÁRIO
Provido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações
12/04/2016
Ler matéria completa O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 266186, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), para determinar a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais, ações de companhias abertas e respectivas bonificações

DIREITO TRIBUTÁRIO
Mantida decisão que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas
08/03/2016
Ler matéria completa O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 941463, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que isentou uma empresa do pagamento de imposto de importação sobre jogos de estratégia com cartas (colectible card games, em inglês). Segundo o TRF-3, o produto se assemelha a livros e obras literárias devendo, portanto, ser objeto da mesma imunidade tributária.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital e libera pauta
| Imposto de Renda 
24/02/2016
Ler matéria completa O plenário do Senado aprovou ontem (23) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital - a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele

DIREITO TRIBUTÁRIO
STF livra pequenas empresas das novas regras de ICMS no e-commerce
| Internet & Redes Sociais 
19/02/2016
Ler matéria completa Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012