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Decisões & Notícias

 
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Direito Processual
DIREITO PROCESSUAL
Mesa do Senado não cumpre liminar do STF e mantém Renan
06/12/2016
Ler mat?ria completa Um oficial de Justiça deixou o Senado no começo da tarde de hoje (6) sem conseguir que o presidente da Casa, senador Renan Calheiros, fosse notificado sobre a decisão liminar proferida ontem (5) pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando o seu afastamento da presidência.

DIREITO PROCESSUAL
Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios
| Honorários Advocatícios 
29/07/2016
Ler mat?ria completa A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes aos honorários advocatícios, fosse colocada à disposição do juízo do Juizado Especial do Consumo de Belo Horizonte.

DIREITO PROCESSUAL
Advogada é condenada em quatro Juizados Especiais Cíveis por fraude
| Juizados Especiais Federais 
16/06/2016
Ler mat?ria completa Por suspeita de fraude processual, uma advogada teve seus pedidos julgados improcedentes e foi condenada em oito ações como litigante de má-fé e a pagar multas em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, além de indenizar a empresa. Além disso, a conduta vai ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) e ao Ministério Público para que outras providências sejam tomadas

DIREITO PROCESSUAL
Ministro do STF decide que Moro deve investigar parentes de Cunha
| Corrupção & Improbidade Administrativa  | Operação Lava Jato 
15/03/2016
Ler mat?ria completa O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao juiz federal Sérgio Moro parte da investigação da Operação Lava Jato que envolve Cláudia Cruz e Danielle Cunha, mulher e filha do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

DIREITO PROCESSUAL
STJ: Advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes
| Honorários Advocatícios 
08/01/2016
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma causa).

DIREITO PROCESSUAL
Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
| Honorários Advocatícios 
23/06/2015
Ler mat?ria completa Para a Quarta Turma do STJ, os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e devem ser atribuídos a todos os advogados que, em algum momento, desempenharam seu ofício regularmente no processo, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora

DIREITO PROCESSUAL
Novas regras para aposentadoria valem a partir de hoje
| Previdência e Aposentadoria 
18/06/2015
Ler mat?ria completa A nova regra para o cálculo das aposentadorias, anunciada hoje (18) pelo governo, começa a valer imediatamente, com a chamada fórmula 85/95

DIREITO PROCESSUAL
Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
| Honorários Advocatícios 
18/05/2015
Ler mat?ria completa O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não tem legitimidade para postular honorários de sucumbência sem a intervenção do substabelecente, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença

DIREITO PROCESSUAL
Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente
| Honorários Advocatícios 
15/05/2015
Ler mat?ria completa Um recurso sobre honorários de sucumbência surpreendeu os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sociedade de advogados tentava receber essa verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial.

DIREITO PROCESSUAL
STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão
05/03/2015
Ler mat?ria completa O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos

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