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Decisões & Notícias

 
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Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO
Prefeitura de São Paulo publica decreto que proíbe portões automáticos de invadirem calçadas
19/06/2018
Ler mat?ria completa Medida regulamenta lei aprovada em janeiro e vale inclusive para portões já existentes. Proprietários têm 6 meses para providenciarem adaptações; multa estipulada é de R$ 250.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
| Dano Moral 
11/06/2018
Ler mat?ria completa A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça do RJ determina suspensão do processo de privatização de distribuidoras da Eletrobras
| Concessionárias de Luz & Energia 
05/06/2018
Ler mat?ria completa A venda das distribuidoras havia sido liberada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 30 de maio e foi suspensa por uma decisão da Justiça do Trabalho do RJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO
BC esclarece que não proibiu notas com carimbo "Lula livre"
| Fake News & Boatos  | Bancos & Financeiras 
11/05/2018
Ler mat?ria completa Banco Central nega que cédulas carimbadas percam valor

DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça nega prorrogação de contrato da Rodrimar no Porto de Santos
24/04/2018
Ler mat?ria completa A Justiça Federal negou o pedido da empresa Rodrimar de manutenção do contrato de arrendamento que tem no Porto de Santos (SP), junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

DIREITO ADMINISTRATIVO
Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol
| Dano Moral  | Esportes, Clubes e Federações 
15/04/2018
Ler mat?ria completa O Município de Jaguarão foi condenado a pagar R$ 10 mil de danos morais a um jovem que teve a perna quebrada ao ser atingido por uma trave, que se desprendeu do gol.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Negada liminar para renovação de vínculo de cubanos com o Programa Mais Médicos
| Planos de Saúde & Hospitais 
14/04/2018
Ler mat?ria completa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por 33 médicos cubanos que pediam a renovação do vínculo com o Programa Mais Médicos.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
26/01/2018
Ler mat?ria completa Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CCJ aprova demissão de servidor por "insuficiência de desempenho"
| Funcionalismo Público 
04/10/2017
Ler mat?ria completa No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor

DIREITO ADMINISTRATIVO
Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
09/07/2017
Ler mat?ria completa O município de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas para o pagamento de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto não houver trânsito em julgado da ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de cessar essa prática.

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