Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento

Siga O Direito no Facebook



Adicionar RSS




19/09/2017 - 23:06:59

CAPA
ARTIGOS
CONCURSOS & SELEÇÕES
DEBATES
DECISÕES & NOTÍCIAS
DICIONÁRIOS
EVENTOS & CURSOS
LEGISLAÇÃO
LIVROS: AVALIAÇÕES
OPINIÕES
PROVAS
SITES
TESES & PESQUISAS
VISITAS
 

 OPINIÕES

   Adicionar RSS de Opiniões
  Publicidade  Anuncie aqui

Gostou deste site? Por que não ajudar a mantê-lo?
MATÉRIAS
Arbitragem
Atualidades
  - Economia
  - Governo
  - Política
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
  - Direito Autoral
  - Direito das Coisas
  - Direito das Obrigações
  - Direito das Sucessões
  - Direito de Família
  - Direito do Consumidor
  - Direito Empresarial
  - Direito Falimentar
  - Direitos Reais
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Trânsito
Direito Desportivo
Direito do Trabalho
Direito e Educação
Direito e Religião
Direito e Saúde
Direito e Tecnologia
Direito Econômico e Financeiro
Direito Eleitoral
Direito Internacional
Direito Militar
Direito Penal
  - Execuções Penais
Direito Previdenciário
Direito Processual
  - Direito Processual Civil
  - Direito Processual Constitucional
  - Direito Processual do Trabalho
  - Direito Processual Penal
Direito Tributário
Direitos Humanos
Filosofia
Língua Portuguesa
Medicina Legal
Ministério Público
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Teoria Geral do Direito
  - Direito Romano
  - História do Direito
  - Sociologia Jurídica
Direito do Trabalho
Anamatra lamenta aprovação de projeto de lei que libera a prática em todas as atividades da empresa
|Terceirização



Publicado em 24/03/2017

        BRASÍLIA, DF -

       A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite desta quarta-feira (22/3), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa. A proposta prevê ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora. Foram 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Além disso, os seis destaques apresentados ao PL foram rejeitados e o projeto segue para sanção presidencial.

       Na nota, a entidade pede que o presidente da República, Michel Temer, vete o projeto, “protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros”. Para a Anamatra, a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

       Desde o início da semana, a Anamatra está mobilizada na Câmara contra a proposta, por meio de seu presidente, Germano Siqueira, e do diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, em tratativas com diversos parlamentares. A entidade também entregou a líderes partidários nota técnica contrária ao projeto, na qual apontou diversas inconsistências na proposta, entre elas a sua inconstitucionalidade pelo fato de ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social.

       Confira a íntegra da nota pública:

       NOTA PÚBLICA

       A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos: 

       1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

       2 – O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.

       3 – Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

       4 – O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, sofrerá impactos negativos até mesmo pela redução global de recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.

       5 – A aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previstos no art. 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 3º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

       6 – A Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, firme na certeza de que não se trata de matéria de interesse do povo brasileiro e de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento da nação e de seus trabalhadores.

       7 – Desse modo, conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer, a vetar o projeto, única hipótese de afirmar os princípios constitucionais que asseguram dignidade e a cidadania aos trabalhadores.

        Brasília, 22 de março de 2017

       Germano Silveira de Siqueira Presidente da Anamatra

       --------------

Fonte:   ODireito.com

Notícias diretamente relacionadas:
» Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas atividades das empresas -22/03/2017
Leia mais sobre o mesmo tema: Terceirização
» Temer sanciona lei que permite a terceirização em atividade-fim das empresas e também a quarteirização -31/03/2017
» STF decide que administração pública não é responsável automaticamente por dívidas com empregado terceirizado -30/03/2017
» Ministro do Supremo pede informações à Câmara sobre Lei da Terceirização -29/03/2017
» ANPT critica aprovação de projeto de lei que libera terceirização indiscriminada -24/03/2017
» Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas atividades das empresas -22/03/2017
» SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ -15/09/2016
» Vendedora de financiamento de veículos é reconhecida como bancária do Itaú -02/07/2015
» Anamatra reafirma posição contrária à terceirização -09/04/2015
» TST determina nomeação de candidatos aprovados em concurso do BB em lugar de terceirizados -12/03/2012
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito do Trabalho
» Casas Bahia é condenada por apelido maldoso de funcionário -17/08/2017
» Pernambucanas é condenada por trabalho análogo à escravidão -17/08/2017
» Tecladista não consegue horas extras por viagens no ônibus de banda sertaneja -07/08/2017
» Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral -10/07/2017
» Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso -08/07/2017
» TST confirma decisão que condenou São Paulo FC a pagar diferenças de direito de arena a Diego Tardelli -05/07/2017
» Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade -30/06/2017
» TST conclui que transportadora fraudou lei ao contratar motorista como empregado autônomo -22/06/2017
» Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista -27/04/2017

212 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.

RAMO DE ATIVIDADE
Internet & Redes Sociais
Transportes Aéreos
Planos de Saúde & Hospitais
Bancos & Financeiras
Telefonia fixa, TV por assinatura
Imprensa, TV & Rádio
Telefonia móvel
Seguros & Seguradoras
Escolas, Universidades e Cursos
Concessionárias de Luz & Energia
Construção Civil
Cartão de Crédito
Comércio varejista
Hotelaria & Agências de Turismo
Transportes Terrestres
Trabalho doméstico
Petróleo & Gás
Poderes da República
Indústria
Concessionárias de Água
Funcionalismo Público
Entreterimento & Cultura
Esportes, Clubes e Federações


TEMAS
Dano Moral
Previdência e Aposentadoria
Concursos & Exames
Reforma & Controle Externo do Judiciário
Eleições
Crime Organizado
Penhora de Bens
Pensão Alimentícia
Infância e Juventude
Imposto de Renda
Condomínio
União Estável
Honorários Advocatícios
Divórcio & Separação
Impeachment
Corrupção & Improbidade Administrativa
Jogos de Azar
Discriminação Racial, de Sexo, Religião & de Minorias
Entorpecentes ilícitos
Inquilinato
Marcas e Patentes
CPI & CPMI
Greve
Súmula Vinculante
Cotas Raciais
Trabalho Escravo
Juizados Especiais Federais
Reforma Política
Nepotismo
Aborto
Assédio Moral
Abusos e Desvios de Poder
Terceirização
Terrorismo
Novo Código Civil
Juros abusivos
Lei Seca
Reforma Agrária & MST
Transparência
Adoção
Imprensa
Estupro
Licitações Públicas
Novo Código de Processo Civil
Guarda Compartilhada
PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata

Publicidade  Anuncie aqui

CASOS
Eleições 2006
Mensalão
VARIG
Orkut
Vôo GOL 1907
Operação Hurricane
Whatsapp
Operação Lava Jato
Redução da Maioridade Penal
Cassação Eduardo Cunha
Eleições 2002
Sanguessugas
YouTube
Demóstenes & Cachoeira
Uber
Lei Antifumo
Avestruz Master
Facebook
Metrô SP
Olimpíadas 2016
Sean Goldman
Operação Navalha
Von Richthofen
Eleições 2010
Eleições 2012
Novo Código Florestal
Renovação de Cadastro Bancário
Ficha Limpa
Novo Código Penal
Arruda & Cia
Atos Secretos
Biografias não autorizadas
Eleições 2014
Incêndio em Santa Maria
Petrobras
TelexFree
Twitter
Bolão da Mega-Sena
Casamento Gay
Copa 2014
Eleições Municipais 2016
FIFA
Portabilidade
Reforma Política
Olimpíadas 2016
PEC 241
 
Site pessoal de:  MATEUS MATOS
Editoria:  MATEUS MATOS
Sistema desenvolvido por:   MATEUS MATOS

Parceria? Anunciar? Política de Privacidade Copyright 1996 - 2017 O Direito © Todos os direitos reservados a Mateus Matos. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Exceto o conteúdo publicado pelos Membros, já que estes têm responsabilidade pelas suas publicações bem como autoridade para permitir ou não a sua publicação

Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012