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Legislação

 
FILTROS
Leis Delegadas
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 13 de 27/08/1992 / BR

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 3 de 26/09/1962 / BR

Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2 de 26/09/1962 / BR

Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 1 de 25/07/1962 / BR

Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

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