Lei de diretrizes para o saneamento básico | Legislação | O Direito
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  • Martin Luther King Jr.
  • quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Capítulo 

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