Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas | Legislação | O Direito
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  • quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

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