Alteração dos Limites de velocidade no CNT | Legislação | O Direito
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  • quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1o O art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:  

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):  

Infração - média;  

Penalidade - multa;  

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):  

Infração - grave;  

Penalidade - multa;  

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):  

Infração - gravíssima;  

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.” (NR)  

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Publicada no DOU de 26.7.2006

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