Direito de Família

DIREITO DE FAMÍLIA Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal | Divórcio & Separação  10/05/2018 Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.

DIREITO DE FAMÍLIA Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança 25/04/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil.

DIREITO DE FAMÍLIA STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge | Pensão Alimentícia  20/04/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

DIREITO DE FAMÍLIA TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira | Divórcio & Separação  26/01/2018 Mudança não havia sido requerida na homologação do divórcio

DIREITO DE FAMÍLIA Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança | Guarda Compartilhada  16/09/2017 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente.

DIREITO DE FAMÍLIA STJ equipara Casamento a União Estável em caso de herança | União Estável  23/08/2017 Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento

DIREITO DE FAMÍLIA Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado | Pensão Alimentícia  03/03/2017 A mulher deverá pagar a ele R$ 2 mil por danos morais

DIREITO DE FAMÍLIA Ministro do STJ determina retorno de criança à família substituta | Adoção  30/01/2017 O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de menor que havia sido encaminhada a instituição de acolhimento por decisão judicial de primeira instância, que considerou ilegal o processo de adoção.

DIREITO DE FAMÍLIA STF decide que pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações com filhos 21/09/2016 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) reconhecer que pais biológicos devem cumprir suas obrigações judiciais mesmo se os filhos forem criados pelos pais afetivos.

DIREITO DE FAMÍLIA Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho | Pensão Alimentícia  06/09/2016 O juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger – condição neurológica do espectro autista.

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