Direito de Família |
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DIREITO DE FAMÍLIA
TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira
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DIREITO DE FAMÍLIA
STJ equipara Casamento a União Estável em caso de herança
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DIREITO DE FAMÍLIA
Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado
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DIREITO DE FAMÍLIA
Ministro do STJ determina retorno de criança à família substituta
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DIREITO DE FAMÍLIA
STF decide que pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações com filhos ![]() |
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DIREITO DE FAMÍLIA
Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho
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DIREITO DE FAMÍLIA
STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
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DIREITO DE FAMÍLIA
Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida ![]() |
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DIREITO DE FAMÍLIA
STJ determina pagamento de pensão militar a filha de criação
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