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Direito de Família
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DIREITO DE FAMÍLIA
Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
| Pensão Alimentícia 
22/06/2015
Ler matéria completa O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF)

DIREITO DE FAMÍLIA
Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
| Divórcio & Separação 
26/05/2015
Ler matéria completa O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem

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DIREITO DE FAMÍLIA
STJ dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos
| Pensão Alimentícia 
22/05/2015
Ler matéria completa A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.

DIREITO DE FAMÍLIA
STJ considera nula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
20/05/2015
Ler matéria completa Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente uma ação de nulidade envolvendo a doação de imóveis do casal feita por cônjuge adúltero em favor da concubina.

DIREITO DE FAMÍLIA
Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP
| Divórcio & Separação 
06/05/2015
Ler matéria completa A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação imposta em decisão judicial, a chamada astreinte.

DIREITO DE FAMÍLIA
Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
| Infância e Juventude 
23/04/2015
Ler matéria completa Cabe ao Ministério Público, não à Defensoria Pública, atuar na defesa de crianças e adolescentes. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessária a nomeação da Defensoria como curadora especial em ação de destituição de poder familiar.

DIREITO DE FAMÍLIA
Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados
| Divórcio & Separação 
28/11/2014
Ler matéria completa O plenário do Senado aprovou hoje (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes

DIREITO DE FAMÍLIA
Criança terá duas mães e um pai em seu registro
17/09/2014
Ler matéria completa Uma criança da comarca de Nova Lima terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai. Constará no documento o nome da mãe biológica e dos pais adotivos

DIREITO DE FAMÍLIA
Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
| Pensão Alimentícia 
28/07/2014
Ler matéria completa Os efeitos de sentença exoneratória de pensão alimentícia não podem retroagir aos alimentos provisórios devidos até a data em que ela foi prolatada.

DIREITO DE FAMÍLIA
É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
27/03/2014
Ler matéria completa A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança.

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012