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Supremo suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei

A decisão do Plenário foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PT. Prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de deferir parcialmente a liminar para suspender trecho do decreto referente à extinção dos colegiados previstos em lei.