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Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO 13 de dezembro de 2018
Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante 9 de dezembro de 2015
Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável 9 de setembro de 2015
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes 11 de junho de 2015
Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278 28 de janeiro de 2015
