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Por 6 votos a 5, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, nesta 3ª feira (15.dez.2020), que é ilegal o reconhecimento de duas uniões…

Publicações em “União Estável”

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Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência

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CNJ recomenda suspensão de registros de uniões poliafetivas

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Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes

Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz

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Separação obrigatória de bens na união estável