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Publicações em “Previdência e Aposentadoria”

Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

MM