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Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio 24 de novembro de 2016
Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem 9 de dezembro de 2015
É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência 30 de novembro de 2015
Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 26 de maio de 2015
