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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou hoje (31) a revogação da norma do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que criou o chamado “divórcio…

Publicações em “Divórcio & Separação”

CNJ revoga norma que permitia divórcio impositivo

Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência

STJ: em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal

TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos

Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação

Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem

É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada

Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP