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Publicações em “Telefonia móvel”

Judiciário pode intervir na fixação de tarifas de interconexão fixo-celular

A Segunda Turma do STJ reconheceu que é possível o Poder Judiciário intervir nos casos em que se discute a fixação de valores cobrados das empresas de telefonia fixa para conexão com as redes de telefonia celular, a chamada tarifa VU-M. Foi mantida liminar da Justiça Federal do DF que determinou a aplicação de valores mais baixos que os estipulados pela Anatel.

MM