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A recusa de competência pela Justiça Federal não equivale à rejeição da acusação. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dado em pedido de habeas-corpus apresentado por acusado pelos crimes de associação em bando armado, para furto a caixas eletrônicos de agências bancárias, e lavagem de dinheiro. Além de Paulo Roberto Ponath, existem outros 42 co-réus