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Posts publicados em “Direito Constitucional”

PGR contesta lei que permite contratação temporária de professores no Ceará

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3721) no Supremo, com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Ceará que autoriza a Secretaria de Educação Básica (Seduc) a contratar professores para atendera necessidade temporária de escolas estaduais do ensino fundamental e médio