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Publicações em “Direito das Coisas”

Para nova lei, governo descarta penhora online de contas de devedores

O esboço dos dois projetos de lei que visam a acelerar a cobrança de dívidas tributárias está com o ministro da Fazenda. O governo retirou o dispositivo que previa a penhora online, sem autorização judicial, das contas bancárias de contribuintes

Por Mateus Matos