Press "Enter" to skip to content

Posts publicados em “TRF1”

Tribunal Regional Federal da 1a. Região

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, no recurso de Agravo de Instrumento n° 2004.01.00.048275-7/MG, por unanimidade, que o mutuário pode utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação do financiamento imobiliário, mas apenas em situação excepcional