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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) em caráter terminativo, de acordo com relatório do senador César Borges (PFL-BA), projeto de lei que torna mais severas as penas para a posse, o porte, a venda ilegal e o contrabando de armas, tornando esses crimes inafiançáveis e impedindo que os criminosos sejam beneficiados com o instituto da liberdade provisória