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Publicações em “TJMS”

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

No caso analisado pela turma, o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha previsão de vencimento antecipado do valor integral dos honorários na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte da cliente.

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