A Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução 61, de 30 de abril de 2004, que estabelece critérios e procedimentos para o ressarcimento aos consumidores que tiverem aparelhos elétricos danificados em conseqüência de oscilações de tensão ou suspensão no fornecimento de energia elétrica.
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Instituto de Defesa do Consumidor