Pressione "Enter" pra pular este conteúdo

Publicações em “Eleições 2002”

TSE ratifica decisão do STF e limita número de vereadores em câmaras municipais

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu hoje, por unanimidade, ratificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 197.917, interposto contra artigo da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela, e estender para todo o País a determinação de que os municípios com menos de um milhão de habitantes terão de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21

MM