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Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação que tem por objeto principal a declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação,
que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do
Senado Federal, da Camara dos Deputados, e das Assembléias
Legislativas, do Governador do Estado, do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos com
representação no Congresso Nacional e de confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional (CF, art. 103 e seus
incisos).

MM