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Expediente

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Importante

Sempre importante lembrar que o site O Direito não tem a função de auxiliar, indicar ou sugerir soluções de contenciosos, ações judiciais, disputas, nem papel de arbitragem. Para todos esses casos e outros, deve-se sempre procurar um advogado. Dúvidas com este propósito serão ignoradas pelo canal.

O Cadastro Nacional de Advogados, mantido pela OAB, está disponível para consulta de advogados de todo Brasil.

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