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Posts publicados em junho 2006

OAB não pode exigir participar da correição em estabelecimentos prisionais em São Paulo

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Terceira Subseção da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em um mandado de segurança que pleiteava o direito de representantes da Ordem de participar da correição (visita e fiscalização) realizada em distritos policiais e estabelecimentos prisionais no estado