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Posts publicados em novembro 2005

Para presidentes de TJs, CNJ não pode legislar sobre cargos

Reunido em São Luís, Maranhão, de 10 a 12/11, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, manifestou apoio às medidas que disciplinem as nomeações para cargos em confiança ou funções gratificadas, no âmbito dos três Poderes, mas entendeu que o Conselho Nacional de Justiça “não pode legislar sobre matérias do Estatuto da Magistratura Nacional” - somente o Congresso Nacional pode fazê-lo