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Publicações em março 2003

Prisão feita sem indício de abuso policial não gera pedido de indenização contra o Estado

O exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização”, afirmou a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar o pedido de indenização por dano moral feito pelo advogado J. R. G. C., da cidade de Vargem Grande do Sul/SP. Policiais prenderam o advogado ao quando flagrar o profissional numa casa conhecida como ponto de venda e consumo de drogas

Por Mateus Matos