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Publicações de “Tiago Santana”

A inconstitucionalidade da Lei 10.628/02

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, em virtude da distribuição arbitrária de competência que o Governo brasileiro tenta impor, na tentativa de proteger algumas personalidades do mundo político-econômico. Esta inconstitucionalidade é bem representada na causuística trazida, sendo esta a do Presidente do Banco Central.

Por Mateus Matos