Pressione "Enter" pra pular este conteúdo

Publicações de “Samia Farias”

Município: Ente Federado?

O Município, apesar de não ter Judiciário próprio e de, quase sempre, estar sujeito aos Estados ou à União Federal, pode ser considerado ente federado? Esse trabalho tem por objetivo analisar a posição do Município na Federação Brasileira.

Por Mateus Matos