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Publicações de “Rafael Crepaldi”

Sobre a recente edição da Lei 10.931, de 10 de agosto de 2004

A recente edição da Lei 10.931, de 10 de agosto de 2004, destinada a regular várias matérias relacionadas a direitos reais como patrimônio de afetação ou cédulas de crédito imobiliário e de crédito bancário dentre outras, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial

Por Mateus Matos