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Publicações de “Marcos Torres”

Aspectos jurídicos polêmicos acerca do licenciamento ambiental

Artigo científico tratando de alguns dos aspectos jurídicos mais polêmicos acerca do licenciamento ambiental, tais como a competência dos municípios para exercerem este poder de polícia, sua natureza jurídica, o caráter do rol das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e o instituto do autolicenciamento.

Por Mateus Matos