Hodiernamente muito se discute quanto o acesso a justiça e a efetividade do direito de petição, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
Posts publicados por “Isaac Vinícius Souti”
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Hodiernamente muito se discute quanto o acesso a justiça e a efetividade do direito de petição, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.