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Publicações de “Hamilton Diniz”

Expectativa de direito em face da alteração de regime jurídico

O presente trabalho tem a finalidade de trazer aos mais variados ramos da sociedade uma visão mais clara do que venha a ser expectativa de direito em face da alteração de regime jurídico e a diferença que possui com relação ao instituto do direito adquirido já amplamente difundido em nosso país.

Por Mateus Matos