No artigo, são traçados os pontos mais polêmicos a respeito das previsões constantes do Código Civil e da lei 4886/65, ao tratarem, respectivamente, do contrato de agência e distribuição e do contrato de representação comercial. No decorrer do texto, avalia-se, principalmente, se as duas leis referidas tratam do mesmo contrato, ou se disciplinam contratos diferentes.
Posts publicados por “Francisco Dantas”
-