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Publicações de “Elson Antonio Santos”

Princípio da segurança jurídica e da irretroatividade da norma

Direito Adquirido. Taxação dos inativos. Ofensa a garantia constitucional mediante o art. 4º da Emenda 41/03. Desrespeito ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade da norma. Sobreposição do poder político sobre o jurídico.

Por Mateus Matos