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Publicações de “Eliel de Andrade”

A aplicação do Princípio do Não-Confisco,

O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por cláusula pétrea implícita.

Por Mateus Matos