O objeto das prescrições normativas do direito penal internacional é delimitar as condutas específicas que se consideram atentatórias a um interesse social e que transcendam a órbita interna de um Estado
19 de abril de 2021
O objeto das prescrições normativas do direito penal internacional é delimitar as condutas específicas que se consideram atentatórias a um interesse social e que transcendam a órbita interna de um Estado