O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, participa, nesta quinta-feira (07), do I Congresso Estadual dos Magistrados do Rio Grande do Norte, em Natal. Na oportunidade, o ministro vai falar sobre “A Reforma do Poder Judiciário”.
Paulo Costa Leite defende os chamados mecanismos de contenção de recursos – a súmula vinculante e a repercussão geral, previstos na reforma do Judiciário. “Defendo a súmula para as questões repetitivas sobre as quais o STF e os Tribunais Superiores já possuem um entendimento seguro. Mas, acredito que o mecanismo jamais poderá ser aplicado em matérias de Direito Civil, Penal, Comercial. A súmula deve ser aplicada fundamentalmente nas causas repetitivas da administração pública, envolvendo questões de ordem financeira e econômica, por exemplo”, destaca.
Apesar da proposta de reforma já estar no Senado Federal, Paulo Costa Leite alerta para um problema que poderá continuar, mesmo com a aprovação do projeto: a morosidade no julgamento dos processos. “A reforma não poderá por si só resolver todos os problemas do Judiciário. É necessária uma ampla reformulação da legislação processual civil e penal e a valorização de mecanismos alternativos que promovam a rapidez das decisões e a simplificação dos atos processuais. Por outro lado, é igualmente fundamental a adoção de mudanças em nossa sistemática recursal. Não é mais possível que a legislação permita a interposição de tantos recursos numa mesma causa. Há ações que podem ter até cerca de 50 recursos, o que torna fácil a protelação dos que não estão interessados numa solução definitiva da causa”, enfatiza o ministro.
E os números reforçam a preocupação do presidente do STJ: somente este ano, o Tribunal já julgou mais de 127 mil processos e recebeu outros 127 mil (números contabilizados até 15 de novembro). A previsão é que, até o fim de 2000, o STJ atinja a marca de 160 mil julgados. “O volume de causas que chegam ao STJ já alcança cinco mil processos por semana. Existe, ainda, uma expectativa em torno da chegada de milhares de recursos sobre a correção das perdas provocadas por planos econômicos nas contas do FGTS, um tema que envolve cerca de 50 milhões de brasileiros. Estamos realmente trabalhando no limite de nossa capacidade”.
Outra alternativa defendida por Paulo Costa Leite para agilizar o trabalho do Judiciário é a expansão dos juizados especiais. “É preciso valorizar as instâncias ordinárias – primeiro e segundo graus -, incrementar os juizados especiais e deixar para os tribunais superiores apenas as questões mais relevantes, que tenham repercussão geral e interessem a um número grande de pessoas, como por exemplo, as ações do FGTS”.
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